AVANTE, PIONEIRO!

Nosso maravilhoso Tocantins foi o primeiro estado da Federação a ser criado diretamente pela Constituição Federal. 


Vista aérea da capital do Tocantins, Palmas em 1991 – Foto: Luciano Ribeiro

Nosso maravilhoso estado do Tocantins é o primeiro estado da Federação a ser criado diretamente pela Constituição Federal. Criado a partir do então abandonado norte do estado de Goiás, o Tocantins configura uma entidade única, dotada de peculiaridades e de um povo muito feliz e orgulhoso por poder se chamar tocantinense, trabalhando para um estado que tem legitimamente como seu. É meu dever, como portuense e senador pelo Tocantins, o trabalho para que a história da criação do nosso estado seja não só bela e honrosa, mas também legítima e exemplar.
Na constituinte de 1988, através do artigo 13º doa Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, foi criado o estado do Tocantins. Quando criado, o estado era composto por 64 municípios, sendo Arraias o mais antigo, fundado em 1740. No futuro próximo do estado, este número cresceu, o clamor dos povos tocantinenses foi ouvido e vários municípios foram desmembrados, tendo sua soberania como entes federativos reconhecida, incluindo a capital, Palmas.
Para concretizar tamanha empreitada, foram necessárias várias ações do governo do estado, todas elas decisivas para a construção da administração, de forma que as instituições pudessem crescer fortes e funcionais. No período compreendido entre 1989 e 1994, foram desmembrados 61 municípios, que já aproximaram o estado do número atual de 139. Na empreitada de estruturar estes municípios e permitir o crescimento e o desenvolvimento do jovem estado, nomeações foram feitas, contas foram pagas e servidores públicos foram instituídos, sempre primando pela eficiência e pela boa-fé.
Adentrando terreno jurídico pouquíssimo explorado, a administração do estado fez seu melhor para que os atos fossem perfeitos perante a constituição e ao mesmo tempo atendessem às reais e urgentes necessidades do Estado. No auxílio da hercúlea tarefa, os olhos vigilantes do Supremo tribunal Federal estavam sempre presentes, moderando e corrigindo, onde fosse necessário.
E em meio a todo este esforço, existe uma figura pouco valorizada aos olhos do restante do Brasil, mas que eu jamais esquecerei. Durante a criação de Palmas, eu ocupava o cargo de Prefeito do município de Porto Nacional, município do qual Palmas se derivou. Vi acompanhei e participei pessoalmente e em primeira mão do trabalho, do esforço e da dedicação do pioneiro tocantinense.
O ditado que diz “primeiro a chegar e último a sair” jamais fará jus ao pioneiro do nosso Estado. O pioneiro tocantinense foi sim o primeiro a chegar, mas pelo seu empenho, e, conquistado pela beleza e pela prosperidade do Tocantins, jamais saiu.
Anos depois das obras prontas, do suor derramado e da administração instituída, várias ações da administração foram contestadas em juízo, colocando em risco a segurança jurídica, a dignidade e o trabalho do pioneiro. Quando me deparei com esta situação que perdura até hoje, não pude ficar parado. Considero-me, como filho nativo do estado, um pioneiro também e jamais, poderia deixar que meus companheiros de suor e de sangue pudessem sofrer tamanha injustiça.
Propus em 2015, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 48 daquele ano. A situação do nosso estado é única, nunca antes na história deste País um estado foi criado através de um ato legislativo constituinte sem que houvesse algum tipo de administração previamente implantada. Amapá e Roraima possuem suas histórias, mas já possuíam alguma estrutura quando foram elevados ao status integral de estado da Federação, pois eram territórios há muitos anos.
Com esta compreensão, foi elaborada no Plenário do Senado Federal a Emenda 1 de plenário, protocolada à PEC em 16 de novembro de 2016.
A Emenda 1 de plenário foi desenvolvida com um sistema duplo de segurança, pois exige que o ato tenha sido de boa-fé. A proposta cria, para o pioneiro tocantinense, a possibilidade jurídica do pedido, ou seja, a vitória em uma luta que vem sendo travada há tantos anos por quem já batalhou tanto pelo nosso estado. Caberá ao poder judiciário a convalidação dos atos através de uma base constitucional incontestável, através de uma análise cuidadosa e vigilante dos atos específicos.
Hoje, a Proposta se encontra pronta para a votação em primeiro turno no Plenário do Senado Federal, tendo sido aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa.
O pioneiro tocantinense é um cidadão que merece o respeito e o apreço de todos nós que desfrutamos hoje de um estado tão belo. Enfrentou sem medo todas as situações adversas que a falta de estrutura proporcionava e se dispôs a fazer do Tocantins sua casa e seu Estado. Por isso, hoje venho até você, leitor, pioneiro e cidadão brasileiro com um pedido: Lute pelos pioneiros do nosso estado. Permita que seu tempo de trabalho seja reconhecido para que possam aposentar, permita que as compras autorizadas sejam legitimadas, permita que sua nomeação seja convalidada, para que ele possa continuar fazendo o que tem feito pelos últimos 27 anos, construindo assim um Tocantins melhor para todos nós.

Ligue para as Senadoras e para os Senadores, mande e-mails e vote no site do Senado. Seu apoio faz toda a diferença.

Um forte abraço!

Senador Vicentinho Alves

PONTE DE XAMBIOÁ É REALIDADE!

O que era apenas um sonho para o povo do Tocantins e Pará hoje é uma realidade!


É com muita alegria que, através do nosso empenho como coordenador da bancada do Tocantins, juntamente com os deputados federais e senadores do Estado, sacramentamos na última terça, 09/05, a assinatura do contrato pelo Ministro dos Transportes, Maurídio Quintella, para as obras de construção da ponte de Xambioá.
A obra é fruto da ação da Bancada Federal do Tocantins, que destinou emendas impositivas para viabilizar a execução do projeto. Além de garantir os recursos no Orçamento da União, os parlamentares fizeram gestões junto ao Ministro Maurício Quintela em Audiência no Ministério dos Transportes em 14 de março e com o Presidente Michel Temer, em jantar realizado na mesma data em minha residência, em Brasília, quando reivindicamos prioridade do Governo Federal para o início das obras. 

Estiveram presentes no jantar, o Coordenador da Bancada Federal, o Governador Marcelo Miranda, as Deputadas Federais Dulce Miranda, Josi Nunes e Profª Dorinha, os Deputados Federais, Carlos Gaguim, César Halum, Lázaro Botelho e Vicentinho Júnior, e os Prefeitos Ronaldo Dimas, de Araguaína, Laurez Moreira, de Gurupi e Moisés Avelino, de Paraíso. 
Está prevista para o dia 22/05 o lançamento da Ordem de Serviço para o início das obras em Xambioá, evento para o qual está sendo aguardada a presença do Presidente da República, Michel Temer.
Seguimos firmes e fortes no desenvolvimento do nosso amado Tocantins.

ESCLARECIMENTOS SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 48 DE 2015

A propósito da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48, de 2015, “que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos”, de nossa iniciativa, pautada em Ordem do Dia do Senado Federal, cumpre prestar alguns esclarecimentos acerca da matéria e evidenciar as motivações para apresentá-la.

Inicialmente, cabe informar que o texto original da PEC abrangia a convalidação de atos administrativos em nível nacional. Após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, a matéria seguiu para o plenário onde foi objeto de cinco sessões de discussão, quando recebeu a Emenda nº 1 – PLEN, o que ensejou nova análise da CCJ. De volta à comissão, os líderes partidários, compreendendo a situação peculiar em que se deu a criação do Estado do Tocantins, incorporaram a emenda de plenário ao texto original da PEC, restringindo o alcance da proposta apenas para o Tocantins. Desse modo, foi aprovado por unanimidade na comissão a Subemenda nº 1-CCJ (Substitutiva), que aprimora o texto e a técnica legislativa da proposta.
Importa ressaltar que o texto que se encontra hoje em análise pelo Plenário do Senado Federal é o da referida Subemenda, cujo teor se diferencia do texto original na medida em que restringe a convalidação dos atos administrativos praticados no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994, apenas no Estado de Tocantins, em razão de sua peculiaridade.

O Estado do Tocantins, como já citado, foi criado por desmembramento do Estado do Goiás quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, diferentemente dos ex-territórios de Roraima e Amapá, que foram transformados em estados e, portanto, já possuíam estrutura administrativa, poderes legislativo e judiciário instalados, bem como quadro de servidores.
No caso do Tocantins a implantação do Estado se deu de forma excepcional, sem nenhuma estrutura administrativa pré-existente e sem qualquer tipo de instituição em funcionamento. Não havia executivo, assembleia legislativa, tribunal de justiça, tribunal de contas e outras instituições essenciais à organização do poder público. A própria Constituição Federal estabelece regras distintas a serem aplicadas a estados criados por desmembramento e por transformação (ADCT, art. 13 e 14). Ademais, o art. 235, CF, reitera essa diferenciação, estabelecendo apoio da União durante os 10 primeiros anos para estados criados por desmembramento.

Quando o Estado do Tocantins foi criado, em 1988, possuía 64 municípios. Após 1989, mais 75 localidades foram emancipadas. Somente no curto período de tempo abrangido pela PEC, entre 1989 e 1994, foram criados 61 novos municípios, incluindo a Capital Palmas, elevando para 139 a quantidade total de municípios. Esses novos municípios foram criados por desmembramento, nas mesmas condições em que seu a criação do Estado, ou seja, sem qualquer infraestrutura administrativa pré-existente.

Portanto, toda essa peculiar conjuntura, extremamente precária e incipiente, teve de se ajustar ante às necessidades da população. O aparato estatal tinha de funcionar e, para tanto, diversas medidas foram tomadas, tais como: concessão de certidões de registro civil, edição de decretos de nomeação de servidores, desapropriação de imóveis, contratação de obras públicas, multas administrativas, etc. Todos esses atos foram praticados em um contexto de premente necessidade de melhoramento das condições sociais do estado e de municípios recém-criados. Foram atos praticados de boa-fé e com vistas ao interesse público. É legítima, pois, a sua convalidação, para proporcionar segurança jurídica às primeiras medidas adotadas à época, principalmente aquelas afetas à questão fundiária e de pessoal. Serão mais 20 mil servidores públicos alcançados pela PEC, que terão assegurados os seus direitos, como o da aposentadoria, por exemplo.
A criação do Estado do Tocantins, por desmembramento, exigiu uma rápida solução para o efetivo funcionamento da máquina administrativa e judiciária. Nesse sentido, o então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado exarou a Resolução nº 03/1989, da qual se destaca o seguinte trecho:
”[…] Considerando, finalmente, o pequeno espaço de tempo de criação do Estado, o grande esforço para sua estruturação política, administrativa e jurídica, além de sua enorme precariedade material e humana,
RESOLVE
atribuir, temporariamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça, a competência administrativa dos Srs. Juízes de Direito quanto a autorização e designação de suboficiais, escreventes, demais servidores da Justiça e até funcionários não serventuários, constantes do art. 31, inciso I, nºs 14 e 17 e inciso II, nº 9 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, tudo em vista da absoluta impossibilidade de se cumprir, antes da realização dos concursos respectivos, as prescrições do art. 106 da Organização Judiciária em vigor, relativamente à iniciativa pelo Diretor do Foro.
Publique-se. Cumpra-se.”
Importa destacar, ainda, a manifestação do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux no julgamento do Mandado de Segurança nº 28.953, sobre a aplicabilidade do artigo 54 da Lei 9.784/99, que dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários, estabelecendo o prazo de cinco anos. Na medida em que delimita o alcance temporal do poder de revisão conferido à administração pública, o entendimento aqui analisado é de que a convalidação dos atos administrativos praticados de boa-fé encontra-se em eloquente sintonia com o paradigma do Estado Democrático de Direito.

Por todo o exposto, fica claro que o que se pretende com a PEC 48/2015 é a convalidação de atos administrativos praticados de boa-fé, com base em resolução do poder judiciário estadual e com o respaldo da própria Constituição Federal de 1988, que criou o Estado do Tocantins por desmembramento, de modo excepcional e diverso da criação dos Estados do Amapá e Roraima, que se deu por transformação de ex-territórios.

Por mais que o Constituinte originário tenha buscado levar justiça ao estabelecer esses dispositivos, reconhecendo as diferenças, não poderia ele prever todas as variáveis decorrentes do processo de implantação do Estado, nem sequer imaginar todas as dificuldades encontradas para a estruturação política, administrativa e jurídica da mais nova unidade da federação.

É nesse sentido que vem à apreciação do Plenário do Senado Federal o texto da Subemenda nº 1-CCJ aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, para reverter as duras e incertas condições iniciais enfrentadas pelo Estado do Tocantins em segurança jurídica, reconhecimento e justiça.
Colho do ensejo para renovar-lhe votos de elevada estima e distinguido apreço.

RECURSOS PARA AXIXÁ DO TOCANTINS E ITAGUATINS

O senador Vicentinho Alves conseguiu a liberação de 130 mil reais referentes à segunda parcela de um convênio entre o município de Axixá do Tocantins e o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Os recursos são destinados para a construção de um Posto de Saúde na zona rural do município.
Também o município de Itaguatins já têm garantidos, desde julho, outros recursos viabilizados pelo Senador em audiências que realizou no Fundo Nacional de Saúde. Assim como Axixá, o município de Itaguatins já conta com o valor de 130 mil reais liberados. Este recurso é referente à segunda parcela de convênio com o FNS para construção de um Posto de Saúde no assentamento PA–Reis, na zona rural de Itaguatins.
“A zona rural do Tocantins registra ainda localidades sem acesso à saúde básica. O governador Siqueira Campos defende como uma de suas metas, a garantia de amplo acesso ao programa saúde da família, mas é necessário contribuirmos ajudando a viabilizar acesso a convênios pleiteados diretamente pelos prefeitos que sabem, de forma particular, a demanda local que necessitam.”
Os recursos liberados estão garantidos nas seguintes ordens bancárias: Axixá – nº 2011OB821763, de 18 de agosto; Itaguatins –  2011OB817181 de 07 de julho do corrente ano.

INAUGURAÇÃO

Caros amigos tocantinenses, inauguro hoje este blog onde vocês poderão acompanhar passo a passo o trabalho deste senador que se esforça para levar melhor qualidade de vida para todos os cidadãos desse Estado tão lindo que é o nosso Tocantins.
Esta é uma ferramenta para que você, cidadão, fique por dentro dos esforços que eu e minha equipe temos em levar o melhor para o Estado, em criar oportunidades, progresso e desenvolvimento. Estamos na luta constante para fazer do Tocantins um lugar ainda melhor para viver.
Agradeço a atenção de todos e somos comprometidos a aproximar cada vez mais, com transparência, meu trabalho pelo Estado e você, querido companheiro tocantinense.